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Simples Nacional 2027: prazo de opção termina hoje, 15 de outubro, e empresas têm até o dia 30 para regularizar pendências
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- Categoria: Práica Tributária
Receita Federal alerta que empresas interessadas em ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem formalizar o pedido até esta quinta-feira. A regularização de débitos e impedimentos poderá ocorrer até 30 de outubro.
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MEI poderá faturar até R$ 140 mil por ano? Entenda o projeto do Governo e quando as novas regras poderão entrar em vigor
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- Categoria: Práica Tributária
Governo Federal propõe ampliar gradualmente o limite de faturamento do microempreendedor individual, permitir a contratação de dois empregados e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Mudanças ainda dependem de aprovação legislativa.
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Reforma Tributária: empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro para decidir como recolher IBS e CBS em 2027
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- Categoria: Práica Tributária
Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão manter o recolhimento de IBS e CBS dentro do DAS ou escolher o regime regular de apuração dos novos tributos. A decisão poderá afetar os créditos tributários dos clientes, os custos e a competitividade empresarial.
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Fim da escala 6x1
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- Categoria: Trabalhistas e previdenciárias
Nova regra estabelece escala 5x2, redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais e manutenção dos salários. Entenda os prazos, as exceções e as providências necessárias no departamento pessoal.
O Congresso Nacional concluiu, em 14 de outubro de 2026, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que modifica as regras de duração do trabalho no Brasil e estabelece o fim da escala regular de seis dias de trabalho para um dia de descanso, conhecida como escala 6x1.
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Crédito do Trabalhador na folha: controles do desconto ao recolhimento
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- Categoria: Pratica Trabalhista
O Crédito do Trabalhador exige que o empregador confira mensalmente os contratos e valores informados nos canais oficiais, calcule o desconto dentro dos limites aplicáveis e escriture a parcela corretamente no eSocial. A rotina inclui conferir o retorno, emitir e pagar a guia correspondente e guardar evidências da conciliação. Erros podem gerar diferenças ou responsabilidades para a empresa. Este artigo resume os controles de folha, as rubricas e os eventos envolvidos, o tratamento de remuneração insuficiente e os cuidados com recolhimento e retificações, considerando as orientações oficiais localizadas até o horário de corte.
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Eventos subsequentes: quando ajustar as demonstrações e quando divulgar
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- Categoria: Contabilidade
Informações recebidas após a data-base podem revelar fatos que já existiam no encerramento ou condições surgidas depois. A distinção define se a entidade ajusta os saldos das demonstrações ou apenas divulga o evento, quando material. Com base no CPC 24 e na identificação da NBC TG 24 pelo CFC, o artigo explica o período de análise, apresenta situações práticas e propõe controles para documentar a avaliação até a autorização para emissão. O objetivo é evitar tanto ajustes retrospectivos indevidos quanto omissões relevantes nas notas explicativas.
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